Última atualização: 21 de julho de 2026
Livre resolução e devoluções
Informação para distinguir direitos de consumidores, serviços iniciados, conteúdos digitais e contratos profissionais.
1. A quem se aplica
O direito legal de livre resolução aplica-se, em regra, a pessoas singulares que contratam como consumidoras à distância. Compras feitas no exercício de atividade profissional ou empresarial seguem a proposta, contrato e regime civil ou comercial aplicável, sem prejuízo de direitos expressamente acordados.
2. Prazo de livre resolução
Quando a lei o permita, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo. A contagem e o momento inicial dependem de se tratar de serviço, bem ou conteúdo digital. A comunicação deve identificar o consumidor, o contrato e a decisão inequívoca de resolver.
3. Pedido de início durante o prazo
Se o consumidor pedir expressamente que um serviço comece durante o prazo de livre resolução, pode ser devido o valor proporcional ao que já foi prestado. Quando o serviço tiver sido integralmente executado após pedido expresso e reconhecimento da perda do direito, podem aplicar-se as exceções legais.
4. Conteúdos digitais
O fornecimento imediato de conteúdo digital não disponibilizado em suporte material pode depender de consentimento prévio expresso para começar e do reconhecimento de que esse início pode fazer perder o direito de livre resolução, nos termos legais. Estas declarações devem ser recolhidas antes do acesso.
5. Reembolso e devolução
Quando exista direito a reembolso, este é efetuado nos termos e prazos legais, em regra pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo válido diferente. Bens físicos, se existirem, devem ser devolvidos de acordo com as instruções comunicadas e podem estar sujeitos à responsabilidade por depreciação resultante de manipulação além do necessário.
6. Como comunicar
A decisão pode ser enviada para fernando@echospitalidade.com ou pela página de Contacto. É suficiente uma declaração clara; pode usar o modelo legal de livre resolução, mas o uso desse modelo não é obrigatório.
7. Reclamações e litígios de consumo
Quando o cliente seja consumidor, pode recorrer ao CIAB: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Avenida Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo, telefone 258 809 335, www.ciab.pt. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
A antiga plataforma europeia ODR foi encerrada; por isso, não é apresentada como canal disponível.
8. Identificação
Echospitalidade é a marca comercial sob a qual Fernando Brugnera de Morais, empresário em nome individual, presta os serviços. Contribuinte n.º 324758456, com domicílio fiscal na Rua Prior do Crato, 12, 4900-550 Viana do Castelo, Portugal. Contacto: fernando@echospitalidade.com e +351 923 126 053.